PROVIMENTO N.º 010/2006/CM
O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o art. 289, II, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
Considerando que no Departamento e nos Gabinetes dos membros do Conselho da Magistratura os andamentos processuais e os registros de atos produzidos nos pedidos administrativos são lançados em sistema informatizado próprio;
Considerando que tais andamentos são disponibilizados para consulta no site do Tribunal de Justiça, na página do Departamento do Conselho da Magistratura;
Considerando que os Atos e decisões do Conselho da Magistratura são devidamente publicados no Diário da Justiça, produzido pela Superintendência da Imprensa Oficial do Estado e recebidos em todas as Comarcas, sendo que o seu conteúdo também é disponibilizado na página do Departamento do Conselho da Magistratura na mesma data em que circula a publicação;
Considerando que o Programa de Racionalização de Despesas do Poder Judiciário visa à utilização racional dos serviços de telefonia, energia, água e postagem;
Considerando que a Lei n.º 11.280, de 16/02/2006, acrescentou o parágrafo único ao artigo 154, facultando aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos;
	R E S O L V E:
	Art. 1º - Os atos e decisões do e. Conselho da Magistratura, proferidos nos pedidos formulados por servidores da secretaria do Tribunal de Justiça e Comarcas, serão exclusivamente publicados no Diário da Justiça e disponibilizados no site deste Poder, na página do Departamento do Conselho da Magistratura, com a finalidade de dar conhecimento aos servidores. No tocante a prazo para eventuais recursos, este dar-se-á a partir da circulação da referida publicação, devidamente certificada nos autos, exceto nas hipóteses dos artigos 2º e 3º deste Provimento.
Art. 2º - Com relação a servidores das Comarcas não interligadas via internet a este Sodalício, serão esses oficiados com a cópia dos atos e decisões do e. Conselho da Magistratura, contando-se o prazo para eventual recurso a data de juntada do aviso de recebimento nos autos.
Art. 3º - Os processos confidenciais autuados no Departamento do Conselho da Magistratura também serão oficiados com a cópia dos atos e decisões do e. Conselho da Magistratura, iniciando-se o prazo para eventual recurso a data de juntada do aviso de recebimento nos autos.
Art. 4º - Aos atos e decisões administrativas publicados aplicar-se-ão, subsidiariamente, o art. 236 do CPC, exceto aos vedados pela Lei Complementar n.º 35/79 – LOMAM, e Lei n.º 4.964/85 - COJE.
Art. 5º - Este Provimento entra em vigor a partir desta data, revogando-se os Atos Regulamentares n.º 03/99/CM e n.º 06/99/CM.
P. R. Cumpra-se.
	Cuiabá, 1º de agosto de 2006.
	
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Presidente do Conselho da Magistratura

Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Membro do Conselho da Magistratura

Des. MUNIR FEGURI
Membro do Conselho da Magistratura

Consulta n.º 1/2006 (id. 47.931)